Legislação

O Comitê de Ética em Pesquisa tem como objetivo zelar pelo bem-estar dos indivíduos pesquisados.

As características e atribuições dos Comitês de Ética em Pesquisa no Brasil estão contidas na Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde. Os mesmos são credenciados pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP).

Nos links abaixo, você tem acesso à legislação vigente.

Resolução 196 - Diretrizes e Normas Regulamentadoras Resolução 240 - Representação de usuários nos Cep´s Resolucao 251 - Pesquisa com novos Fármacos Resolução 292 - Pesquisas coordenadas do exterior ou com participação estrangeira Resolução 301 Resolução 303 - Área da Reprodução Humana Resolução 304 - Pesquisa Povos Indígenas Resolução 346 - Projetos Multicêntricos Resolução 347 - Armazenamento de materiais Resolução 370 - Credenciamento do CEP Resolução 404- Declaração de Helsinque Resolução 421- Reestruturação da CONEP Resolução 441 *Para abrir este tipo de arquivo (.pdf) é necessário ter o programa Adobe Acrobat Reader.
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